Cartilha CEBAS MEC Ed. 2015 - O que é o CEBAS Educação?
Cartilha CEBAS MEC Ed. 2013 – O que é o CEBAS Educação?
Cartilha CEBAS Ministério da Cidadania – Passos para a Certificação CEBAS Assistência Social.
Cartilha CEBAS Ministério da Saúde – O caminho para a Certificação.
Art. 150, IV, C - Trata da isenção das instituições de educação e de assistência social.
Art. 195 - Trata do financiamento da seguridade social. Regras para imunidade/isenção.
Lei Complementar nº 187, de 16 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre o CEBAS
Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - Regras para imunidade/isenção.
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021.
Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993.
Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017 – Ministério da Educação - Dispõe sobre o CEBAS para entidades com atuação na área da educação.
Portaria Consolidação GM/MS nº 01, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde - Dos artigos 140 a 229 - Define os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.
Portaria MDS nº 952, de 29 de dezembro de 2023 - Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Portaria MDS nº 953, de 28 de dezembro de 2023 - Estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Resolução CNAS nº 27/2011 – Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.
Resolução CNAS nº 33/2011 – Promoção e Integração ao Mercado de Trabalho.
Resolução CNAS nº 34/2011 – Habilitação e Reabilitação.
Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (2005).
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH (2005).
Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).
Nota Técnica nº 10/2018 - Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos.
Nota Técnica nº 02/2017 – Promoção à Integração ao Mercado de Trabalho
Nota Técnica nº 03/2017 – Atividades e Serviços Socioassistenciais executados por entidades no Meio Rural.
ITG 2002 (R1) – Entidade sem finalidade de lucros.
NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais.
Despacho nº 10, de 26 de fevereiro de 2019, trata de suspensão do prazo para cadastro e monitoramento no SisCEBAS.
Despacho nº 20, de 27 de abril de 2018, trata da obrigatoriedade de se realizar o cadastro e monitoramento no SisCEBAS.
